terça-feira, 15 de maio de 2012

JUIZ OBRIGA O PREFEITO DE CAMPO REDONDO A FAZER O REPASSE CORRETO DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL

O Presidente da Câmara, vereador Manoel Egídio, ganhou um Mandado de Segurança que impetrou na Justiça de Santa Cruz e que obriga o Prefeito Carlinhos da Apami a repassar à Câmara Municipal o duodécimo no valor de mais de 49 mil reais mensais.
PARA ENTENDER O CASO:
No ano passado o prefeito repassava a Câmara o valor de 46 mil reais mensais. Neste ano, nos dois primeiros meses continuou a repassar os 46 mil, mas no mês de março, só repassou 42 mil e no mês de abril só tinha repassado 35 mil até o dia 20 daquele mês.
Segundo comentários feitos até pelo próprio líder do prefeito o prefeito somente repassaria 42 mil, pois tinha "havido um erro" por parte do orçamento do presidente da Câmara.
À boca pequena alguns "babões 'aceçores' do prefeito" diziam que ele tinha feito isso para forçar o presidente da câmara a votar os projetos de seu interesse.
Como o presidente não aceitou a "imposição", recorreu ao judiciário. Num primeiro momento o Juiz não acatou. Os "aceçores" e o líder comemoraram.
Agora, que o Juiz ordenou o repasse, mesmo que parcialmente, de 49 mil reais, não se sabe qual será a reação do líder e dos "aceçores".
Resta ao prefeito recorrer. Porém, o mais certo de acontecer é que mais na frente o prefeito seja obrigado a repassar não só os 49 mil, mas os 52 mil reais, que correspondem a 7% da receita do ano passado.
O que muitos se perguntam é porque o prefeito Carlinhos da Apami entrou numa briga jurídica que tinha certeza que iria perder (segundo fontes ele foi alertado pela área jurídica).
Mas, pergunta-se, quem pode ir contra "o líder" e os "aceçores" ao mesmo tempo? Só podia dar no que deu.
Veja abaixo a decisão do Juiz (Cabe recurso a instâncias superiores, de ambas as partes).


Processo:
0000490-83.2012.8.20.0126
Classe:
Mandado de Segurança
Área: Cível
Assunto:
Organização Político-administrativa / Administração Pública
Local Físico:
15/05/2012 10:59 - Sem local físico definido
Distribuição:
Sorteio - 22/03/2012 às 13:46
Vara Cível - Santa Cruz
Partes do Processo
Impetrante:  Cãmara Municipal de Campo Redondo/RN
Advogado: Anesiano Ramos de Oliveira 
Impetrado:  CARLOS ROBERTO LUCENA BARBOSA
Advogado: Flavio Moura Nunes de Vasconcelos 
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Movimentações
Data   Movimento



15/05/2012 Remetidos os Autos ao Advogado
15/05/2012 Certidão expedida/exarada
Relação :0048/2012 Data da Publicação: 14/05/2012 Número do Diário: 1085 Página:
14/05/2012 Expedição de mandado
Mandado nº: 126.2012/001341-8 Situação: Distribuído em 14/05/2012 Local: Vara Cível
14/05/2012 Relação encaminhada ao DJE
Relação: 0048/2012 Teor do ato: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Vistos etc. A CÂmara Municipal de Campo Redondo/RN, pessoa jurídica qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, ajuizou Mandado de Segurança com pedido de liminar, em face do CARLOS ROBERTO LUCENA BARBOSA, com fulcro nos fatos e fundamentos expostos na exordial. A impetrante alegou em suas razões (fls.02/07), em síntese, que a autoridade coatora vem repassando para a casa legislativa valor do duodécimo a menor do que lhe é devido, uma vez que a lei orçamentária anual prevê uma receita mensal em prol da entidade no valor de R$ 55.133,33 (cinquenta e cinco mil, centro e trinta e três reais e trinta e três centavos) e está sendo repassado apenas valores que variam entre R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e R$ 46.163,29 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos). Afirmou que o ato do Prefeito afigura-se ilegal, haja vista a completa vedação legal de repassar a menor o duodécimo da proporção prevista na lei orçamentária, tratando-se de direito constitucional. Defendeu que o fumus boni iuris está evidenciado já que deve ser cumprido o orçamento, e que o periculum in mora está consubstanciado na situação de comprometimento financeiro do Poder Legislativo, o que inviabiliza o seu funcionamento. Por fim, requereu que seja deferida a antecipação de tutela. Juntou os documento de fls. 10/107. Manifestação da autoridade coatora às fls. 111/119. Em decisão de fls. 131/132 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Às fls.156 o impetrante apresentou novo requerimento de tutela de urgência, trazendo novos documentos aos autos. É o relatório. Cinge-se a pretensão em averiguar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, nos moldes do artigo 7.º, III, da Lei n.º 12,016/2009. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em mandado de segurança exige o concurso dos pressupostos ínsitos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07.08.09 (DJU de 10.08.09), quais sejam: a plausibilidade ou a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao impetrante, se do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, acaso seja finalmente deferida. Ausente qualquer desses requisitos, não há como se antecipar os efeitos da tutela requerida. No presente caso, observa-se inicialmente que o documento de fls. 121/122 emitido pela Prefeitura Municipal de em que pesem as alegações da impetrante, não restou demonstrado que esteja havendo pagamento a me Campo Redondo/RN demonstra que a média mensal de arrecadação daquele ente público no exercício de 2011 atingiu a cifra de R$ 705.586,33 (setecentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos). Acrescente-se que as cópias referentes ao balancete de arrecadação do município no mesmo período (fls. 159/163). Registre-se que não há qualquer motivo aparente para fundamentar a diminuição gradual dos repasses ao Poder Legislativo Municipal, uma vez que não foi relatado pela autoridade coatora qualquer redução drástica de arrecadação daquele ente público. Explicite-se que presente ainda o periculum in mora, haja vista que comprovou-se mediante extratos bancários que os repasses efetuados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores de Campo Redondo vem sendo reduzidos de forma exponencial, de R$ 46.163,29 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), no ano de 2011, para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em abril de 2012, o que implica em efetivo prejuízo das atividades daquela casa legislativa. De fato, não resta a menor dúvida de que, estando comprovado o repasse a menor do previsto na Legislação, deve o Município ser compelido a corrigir o repasse. Observe-se, entretanto, que para evitar distorções e permitir o equilíbrio das finanças do município, tenho como razoável considerar como base de cálculo para o valor do repasse duodecimal a média mensal de arrecadação do exercício anterior, que atingiu o patamar de R$ 705.586,33 (setecentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), o que implica em considerar que deverá ser repassado mensalmente ao Poder Público Municipal a quantia de R$ 49.391,04 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos). Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar em comento, para determinar que a autoridade coatora efetue o repasse duodecimal à Câmara Municipal de Campo Redondo/RN no valor de R$ 49.391,04 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos), bem como as diferenças dos repasses efetuados a menor a partir da impetração do presente mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, na forma do art. 7°, inciso I, da Lei n.° 12.016/09. Após, ao Ministério Público. Santa Cruz, 14 de maio de 2012. Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito Advogados(s): Flavio Moura Nunes de Vasconcelos (OAB 4480/RN), Anesiano Ramos de Oliveira (OAB 5628/RN)

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